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A Secretaria de Estado da Educação SEDUC/MA vem, no intuito de sanear as notificações eletrônicas do módulo Painel de Vínculos encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão a este órgão, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa TCE/MA nº 55, de 06 de junho de 2018 e nas Portarias TCE/MA nº 360/2019 e nº 1045/2019, convocar os servidores identificados com mais de um vínculo financeiro com o Poder Público nas esferas municipal, estadual ou federal para que apresentem suas justificativas relativas à existência desses vínculos, elidindo eventual caracterização de acúmulo ilegal de cargos públicos, ativos ou inativos.

Assim, é necessário que o servidor notificado demonstre que a acumulação de cargo público é lícita ? e, portanto, está dentro das exceções previstas no art. 37, XVI e §10 da Constituição Federal. Deverá ainda demonstrar haver compatibilidade de horários. Na hipótese de o servidor já ter sido exonerado ou requerido a exoneração de um ou mais cargos inacumuláveis apontados pelo painel, deverá o mesmo apresentar o comprovante da exoneração ou do protocolo do requerimento, caso não tenha sido concluído o processo de exoneração.

Os servidores que, na data da publicação deste comunicado, estiverem efetivamente em acúmulo ilegal de cargos públicos, deverão manifestar a opção pelo cargo que desejam manter, apresentando, na oportunidade, o pedido de exoneração do(s) cargo(s) que optou não manter ou do protocolo da renúncia à aposentadoria, caso um dos cargos que optou não manter seja na inatividade.

A verificação da necessidade de apresentar justificativa será feita pelo próprio servidor, mediante a inserção do seu CPF no campo abaixo. Os servidores que precisarem apresentar justificativas deverão fazer o upload das justificativas e dos documentos que comprovam as condições.

Todos os servidores notificados que tiverem mais de um vínculo financeiro com o poder público terão, a partir do dia 20/01/2020 até o dia 30/01/2020 para a apresentação das justificativas e dos documentos que comprovem os fatos nelas afirmados. Na hipótese de falta de documentos aptos a comprovarem a regularidade da existência de mais de um vínculo financeiro; ou ainda, de os documentos serem considerados insuficientes para a comprovação da referida regularidade pela comissão competente, serão instaurados os respectivos processos administrativos disciplinares para apuração de eventual acúmulo ilegal de cargos.